84% / 24%

84% das empresas com orçamento de DE&I dizem alinhá-lo à estratégia, mas só 24% integram de fato as iniciativas à gestão do negócio

A maioria das empresas diz que o orçamento de diversidade segue a estratégia do negócio, mas poucas de fato colocam isso em prática no dia a dia.

Fonte: Deloitte Brasil — Diversidade, Equidade e Inclusão nas Organizações, Ciclo 2025/2026, ciclo 2025/2026. Última verificação: 01/09/2026.

78,7%

Razão salarial mulheres/homens

Para cada R$ 100 que um homem recebe, uma mulher recebe em média R$ 78,70 pelo mesmo tipo de trabalho.

Fonte: MTE, Relatório de Transparência Salarial, dez/2025. Última verificação: 01/09/2026.

0,5%

Pessoas pretas em cargos de administração

De cada 200 cargos de conselho ou diretoria, apenas 1 é ocupado por uma pessoa preta.

Fonte: IBGC, 2025. Última verificação: 01/09/2026.

Lei 14.611/2023 (Igualdade Salarial)

Vigente; constitucionalidade validada pelo STF em maio/2026

Obriga empresas grandes a mostrar publicamente se pagam homens e mulheres de forma desigual.

• O que obriga: Publicação semestral do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, havendo diferença injustificada, apresentação de plano de ação para mitigação.
• A quem se aplica: Empresas com 100 ou mais empregados.
• Prazos: Publicação semestral, nos meses de março e setembro, nos canais definidos pelo MTE.
• Sanções: Multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções por discriminação salarial.
• Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14611.htm

Lei 14.553/2023 (Dados étnico-raciais)

Vigente desde 20/04/2023

Obriga que empresas e o governo perguntem e registrem a raça ou cor de quem trabalha para elas.

• O que obriga: Inclusão do quesito de raça ou cor, conforme classificação do IBGE, nos formulários e registros de admissão e nos sistemas de informação de pessoal.
• A quem se aplica: Empregadores públicos e privados e órgãos da administração pública.
• Prazos: Exigência contínua, aplicável a cada novo registro ou atualização cadastral.
• Sanções: Sujeita à fiscalização trabalhista comum; a ausência do registro dificulta a comprovação de políticas afirmativas e pode gerar autuação por descumprimento de obrigação acessória.
• Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14553.htm

Lei 14.457/2022 (Emprega + Mulheres)

Vigente desde 21/09/2022

Obriga empresas a terem um canal para denunciar assédio e cria o Selo Emprega + Mulheres.

• O que obriga: Criação de canal de denúncias de assédio sexual e violência, inclusão de regras de conduta no código interno, capacitação periódica de lideranças e empregados e ampliação das atribuições da CIPA.
• A quem se aplica: Empresas obrigadas a constituir CIPA (CIPA A), conforme a NR-5.
• Prazos: Capacitações e ações de prevenção com periodicidade mínima anual.
• Sanções: Autuação pela fiscalização do trabalho e responsabilização civil por danos morais individuais e coletivos em caso de omissão.
• Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm

NR-1, riscos psicossociais

Fiscalização punitiva desde 26/05/2026

Obriga empresas a identificar e tratar riscos à saúde mental no trabalho, como estresse e sobrecarga, do mesmo jeito que já fazem com riscos físicos.

• O que obriga: Identificação, avaliação e controle dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com plano de ação e registro documental das medidas.
• A quem se aplica: Todas as organizações com empregados regidos pela CLT, observado o grau de risco e o porte.
• Prazos: Vigência da obrigação desde maio/2025, com fiscalização orientativa até 25/05/2026 e fiscalização punitiva a partir de 26/05/2026; revisão do PGR ao menos a cada dois anos.
• Sanções: Multas trabalhistas por item infringido, embargo ou interdição em caso de risco grave e iminente.
• Texto oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-1

LGPD, Lei 13.709/2018

Vigente desde 2020

Define regras para como empresas podem coletar e usar dados sensíveis, como raça ou orientação sexual, mesmo quando é para fins de diversidade.

• O que obriga: Base legal específica e consentimento informado para tratar dados sensíveis (raça, saúde, orientação sexual), finalidade declarada, segurança da informação e possibilidade de autodeclaração.
• A quem se aplica: Qualquer organização que trate dados pessoais no Brasil, incluindo censos internos de diversidade.
• Prazos: Exigência contínua; incidentes devem ser comunicados à ANPD em prazo razoável após a ciência.
• Sanções: Advertência, multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, bloqueio ou eliminação dos dados.
• Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Resolução CVM nº 59 / Anexo ASG

Adequação em curso, 2025-2026

Obriga empresas listadas na bolsa a divulgar a composição racial e de gênero de seus conselhos e diretorias.

• O que obriga: Divulgação, no Formulário de Referência, da composição por gênero, raça e outras características do conselho de administração, da diretoria estatutária e do quadro de empregados, em formato comply or explain.
• A quem se aplica: Companhias abertas registradas na CVM.
• Prazos: Entrega anual do Formulário de Referência, conforme calendário da CVM.
• Sanções: Sanções administrativas da CVM, de advertência a multa, além de processo sancionador por informação incorreta ou omitida.
• Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol059.html

Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

Vigente

É a lei que garante à população negra o direito à igualdade de oportunidades e incentiva ações afirmativas nas empresas.

• O que obriga: Adoção de medidas de promoção da igualdade racial e vedação a práticas discriminatórias no acesso ao emprego, na permanência e na ascensão profissional; incentivo a ações afirmativas.
• A quem se aplica: Poder público e, nos dispositivos sobre trabalho, empresas privadas.
• Prazos: Exigência contínua, sem marco temporal específico.
• Sanções: Responsabilização civil e trabalhista por discriminação, além das sanções penais da Lei 7.716/1989 em casos de racismo.
• Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência / LBI)

Vigente

Garante direitos de pessoas com deficiência, incluindo cotas de emprego e acessibilidade digital obrigatória.

• O que obriga: Cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados, acessibilidade arquitetônica e digital, adaptações razoáveis e vedação a exigências discriminatórias em processos seletivos.
• A quem se aplica: Empresas com 100 ou mais empregados (cota de 2% a 5%, conforme o porte) e, nas regras de acessibilidade, todas as organizações que oferecem serviços ao público.
• Prazos: Exigência contínua, com comprovação da cota na fiscalização e nas informações prestadas ao eSocial.
• Sanções: Multa por posto de cota não preenchido, autuação por barreiras de acessibilidade e responsabilização civil por discriminação.
• Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm